Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição Protocolada | 18/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação