Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | CP - Comissões Permanentes | Assessoria Legislativa - AL | Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes |
| 19/02/2026 | Assessoria Legislativa - AL | CP - Comissões Permanentes | Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes |
| 18/02/2026 | Secretaria Administrativa - SEC | Assessoria Legislativa - AL | Proposição Protocolada |