Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação