Lei Ordinária-PMAB nº 2.480, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2480
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos Industriais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica