Lei Complementar nº 243, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
243
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 210, de 1º de abril de 2019 para acrescentar o inciso V no § 2º do Artigo 5º-A.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica