Resolução-CMAB nº 7, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Américo Brasiliense - CMAB
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
7
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica