Resolução-CMAB nº 4, de 08 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Américo Brasiliense - CMAB
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
4
Ano
2025
Data
08/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica