Lei Complementar-PMAB nº 290, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
290
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n°210, de 1° de abril de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica