Lei Complementar-CMAB nº 239, de 18 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Américo Brasiliense - CMAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
239
Ano
2022
Data
18/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica