1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Autor: Maicon Rios, Bahia do Corte, Bruno Ribeiro, Rogelma Mascarenhas de Almeida - Mesa Diretora
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Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n°210, de 1° de abril de 2019
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, crédito adicional suplementar e dá outras providências
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autor: Maicon Rios, Bahia do Corte, Bruno Ribeiro, Rogelma Mascarenhas de Almeida - Mesa Diretora
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"Cria a função gratificada de encarregado de dados no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências."
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Aprovada por maioria simples
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