1 - Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2025
Autores: BRUNO RIBEIRO, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, MAICON RIOS, VAN DO GÁS
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Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Pragrama de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Autor: BRUNO RIBEIRO
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Institui Sessão Solene anual em homenagem ao Dia da Família no âmbito do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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