1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Turno: Único
Autores:
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Altera a Data Base para a revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal que especifica e dá outras
providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Autores:
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas apresentadas:
Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de autoria da Vereadora Marly Pavão: REJEITADA.
Emenda Aditiva nº 02, ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de autoria da Vereadora Marly Pavão: REJEITADA.
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