1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades no exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre a inclusão de Emendas Impositivas na Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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