1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e esgoto sanitários e demais serviços executados pelo DAEMA, e dá outras providências
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Pedido de Adiamento
Obs.: Vereador Bahia do Corte solicitou Adiamento da propositura por 3 (três) Sessões Ordinárias.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Autoriza desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
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Pedido de Adiamento
Obs.: Vereador Bahia do Corte solicitou Adiamento da propositura por 3 (três) Sessões Ordinárias.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1973, de 24 de abril de 2014 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Autores: MAICON RIOS, EDSON DO LANCHE
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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