1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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