1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a classificação de área na forma da lei Complementar Municipal n.º65, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.º065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.º065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre classificação de área na forma de Lei Complementar Municipal n.º65, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente residencial, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Obs.: 1ª Discussão.
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Aprovada por maioria simples
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