1 - Requerimento de Urgência Especial nº 33 de 2022
Autores: ZÉ ROBERTO, CIDÃO MINEIRO, MAICON RIOS, ROBERTO DA ANCHIETA, SILAS DA SADIA, ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS
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Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 018/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores, altera a Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências”.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores, altera a Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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