1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a comercialização de bebidas em garrafas e assemelhados, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
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Aprovada por maioria simples
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