1 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: A Vereadora Marly Pavão não estava presente durante a votação desta Matéria.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal n° 2108, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais de pagamento da Dívida Ativa Municipal.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n° 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, na forma que especifica.
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Aprovada por maioria simples
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