1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 182, de 4 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Pedido de Adiamento
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Proposição Prejudicada
Obs.: Aprovado o pedido de adiamento do PLC 021/2023 (vide ordem do dia) E TENDO O SEU PRAZO DE DELIBERAÇÃO ESGOTADO, sendo que sua discussão está sobrestada sobre as demais matérias, a pauta fica impedida de seguir sua tramitação (art 154,§3º do RI; art 50, §1º da LOMAB).
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Obs.: 1ª Discussão
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Proposição Prejudicada
Obs.: Aprovado o pedido de adiamento do PLC 021/2023 (vide ordem do dia) E TENDO O SEU PRAZO DE DELIBERAÇÃO ESGOTADO, sendo que sua discussão está sobrestada sobre as demais matérias, a pauta fica impedida de seguir sua tramitação (art 154,§3º do RI; art 50, §1º da LOMAB).
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