1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Turno: 1ª Votação
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de dívida e renegociação de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL com interveniência do Banco do Brasil S.A.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre alteração na Lei nº 2537, de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Autor: Zé Roberto, Silas da Sadia, Zélia Protetora dos Animais, Dega - Mesa Diretora
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"Dispõe sobre o uso do veículo oficial pertencente à Câmara Municipal de Américo Brasiliense, por parte dos vereadores, funcionários e para representação oficial e dá outras providências."
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Aprovada por maioria simples
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