Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 33ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente residencial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação