Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 58ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (58ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Dispõe sobre a comercialização de bebidas em garrafas e assemelhados, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação