Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 58ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (58ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação