Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 em 31ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
Altera a Lei Municipal n° 2108, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais de pagamento da Dívida Ativa Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação