Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 12ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 210, de 1º de abril de 2019 para modificar as atribuições do cargo de Contador, previstas no inciso III do Artigo 2º; revogar o Artigo 5º e acrescentar o Artigo 5º-A.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação