Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 69ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (69ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação