Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 36ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2537, de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação