Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 76ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (76ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Autoriza desmembramento e anexação de imóveis na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação