Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 em 78ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (78ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Autoriza o desmembramento, divisão amigável e unificação de lotes urbanos para fins de regularização junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Arara quara - SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação