Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1891, de 23 de dezembro de 2013, para dispor sobre a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas de comissionamento por captação de recursos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação