Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 11ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 4 de 2025

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação