Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Altera a Lei nº 2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação