Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.609, de 16 de dezembro de 2024, para garantir vagas de estacionamento e atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação