Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 14ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2025
"Cria a função gratificada de encarregado de dados no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação