Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2025 em 20ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2025
Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação