Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 20ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Pragrama de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação