Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento de Urgência Especial nº 8 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento de Urgência Especial nº 8 de 2026

Inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar n° 04/2026, de autoria do Poder Legislativo, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 210, de 1° de abril de 2019."

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