Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 210, de 1° de abril de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação