Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e esgoto sanitários e demais serviços executados pelo DAEMA, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação