Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autoriza desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação