Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação