3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e esgoto sanitários e demais serviços executados pelo DAEMA, e dá outras providências

Autoriza desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1973, de 24 de abril de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo de Américo Brasiliense, e dá outras providências.