| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
Turno:
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Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e esgoto sanitários e demais
serviços executados pelo DAEMA, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
Turno:
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Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1397, de 16 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
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Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
Turno:
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes |
