Requerimento nº 105 de 2023

seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, a listagem de pessoas que prestam serviços para a Empresa R M AMBIENTAL EIRELI, na qualidade de operador de roçadeira e mão de obra braçal ou ajudante geral, em conformidade com Instrumento Contratual Número 0073/2023, desde a assinatura do contrato em data de 05 de abril de 2023, e respectivos pagamentos feitos a esta Empresa, dessa data até o presente mês, bem como os pagamentos dos encargos trabalhistas (ISS e FGTS). Requeiro ainda, que seja enviada a documentação do ônibus da empresa que pelo contrato mencionado, tem obrigação de realizar o transporte destes trabalhadores. APROVADO.