Requerimento nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
04/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de enviar a esta Casa de Leis “relação da ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, datada de início desta Administração até o último nome dos beneficiários, credor dos PRECATÓRIOS, que foram pagos ou que serão pagos, contendo: 1 - Número do Processo; 2 - Nomes, CPF, Empresa e/ou CNPJ; 3 - Valores já pagos e os que serão pagos (detalhar caso a caso); 4 - Data em que os pagamentos foram realizados (detalhar caso a caso); 5 - Informar se ocorreu algum tipo de parcelamento nesses casos; 6 - Informar dados bancários dos depósitos ou qualquer outra forma de pagamento feitos aos beneficiados que foram pagos, detalhando caso a caso; 7 - Nomes e nº. da OAB dos advogados (as) dos beneficiados (detalhar caso a caso); 8-Nome ou nº. da OAB dos servidores públicos, que fizeram a DEFESA da Prefeitura Municipal, junto a
Indexação
Observação