Requerimento nº 166 de 2025

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Como é realizado o processo de abertura de vagas e seleção de estagiários pelo Poder Executivo? 2. São disponibilizados editais públicos de seleção, contendo regras do processo seletivo, número de vagas, carga horária, cursos aceitos, valor da bolsa e demais critérios de participação? 3. A área de estágio e o plano de atividades desenvolvidas pelo estagiário guardam relação direta com o curso de formação do aluno, conforme determina a legislação vigente? 4. As vagas de estágio são divulgadas por meios oficiais da Prefeitura Municipal, como site institucional, murais públicos, redes sociais, entre outros, ou são divulgadas exclusivamente por meio do agente de integração conveniado, como o Centro de Integração Empresa-Escola ou entida