Requerimento nº 17 de 2026

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1- Qual era o quantitativo total de vagas ofertadas pelo Programa de Bolsa Transporte Estudantil no último exercício? 2- Qual o quantitativo previsto de vagas para o programa no ano corrente? 3- Existe estudo, planejamento ou decisão administrativa que preveja redução no número de vagas do programa? Em caso positivo, informar: a) o percentual ou número exato da redução; b) a justificativa técnica, orçamentária ou administrativa para tal medida; 4- Quais serão os critérios adotados para inscrição, seleção e classificação dos estudantes beneficiados? 5- De que forma essas informações serão divulgadas oficialmente à população, a fim de evitar deslocamentos desnecessários, desencontro de informações e insegurança aos estudantes e suas famílias?