Requerimento nº 32 de 2026

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e enviar esta Casa de Leis o que segue: Folhas de ponto, relatórios de atividades ou quaisquer registros de controle referentes ao período compreendido entre agosto de 2025 (data de início do contrato) e dezembro de 2025 (término do contrato), de modo a comprovar a efetiva execução de horas/aulas e a regularidade da prestação dos serviços pelos instrutores e monitores esportivos vinculados ao CONCEN; Cópias das notas fiscais emitidas, atestados de execução contratual e autorização de pagamentos correspondentes; Caso não existam relatórios, controles ou registros formais, que o Departamento de Esportes informe expressamente qual critério tem sido adotado para autorizar os pagamentos mensais à contratada.