Requerimento nº 39 de 2026

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Qual o valor total atualmente em atraso referente ao contrato firmado com a empresa terceirizada responsável pelos serviços médicos no Hospital Dr. José Nigro? Quais notas fiscais encontram-se pendentes de pagamento, especificando-se as respectivas datas de emissão, vencimento e valores individuais? Quais medidas administrativas concretas foram adotadas pelo Município para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que se refere à regularidade dos pagamentos e à continuidade dos serviços prestados? Existe previsão formal, por escrito, para a regularização integral dos repasses financeiros em atraso? Em caso positivo, informar a data prevista. O contrato firmado com a empresa prevê mecanismos de retenção de valores, garantia contratual ou